
A Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto aprovou, por 7 votos favoráveis e 2 contrários, o Projeto de Lei nº 12/2026, durante votação realizada na manhã desta segunda-feira (16). A proposta autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 20 milhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em despesas de capital, como obras de infraestrutura, mobilidade urbana e saneamento.
Os dois votos contrários foram dos vereadores Bárbara de Nadir, relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e João Batista. A aprovação ocorreu após intenso debate jurídico e financeiro em plenário, superando o parecer contrário apresentado pela relatora, que apontava suposta inconstitucionalidade no texto.
Debate jurídico e a “Regra de Ouro”
Durante a defesa da matéria, parlamentares favoráveis rebateram a tese de que o projeto violaria o artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, dispositivo conhecido como “Regra de Ouro”, que estabelece limites para operações de crédito em relação às despesas de capital.
Segundo a argumentação acolhida pela maioria do plenário, a proibição não se aplica ao PL nº 12/2026, uma vez que o dinheiro será direcionado para investimentos estruturantes, o que estaria em conformidade com a Constituição e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Também foi destacado que o texto atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por possuir caráter autorizativo e prever a inclusão futura dos recursos e das parcelas de amortização no orçamento municipal.
Saúde fiscal e impacto nos juros
Para sustentar a viabilidade financeira da operação, a base governista apresentou dados do Tesouro Nacional e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao segundo quadrimestre de 2026.
Conforme os números apresentados, Palmas de Monte Alto possui nota B na Capacidade de Pagamento (CAPAG), condição que permite a contratação de operações de crédito com garantia da União, observados os demais requisitos legais.
Outro indicador destacado foi o nível de endividamento do município. A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa atualmente 18,51% da Receita Corrente Líquida, estimada em R$ 104,15 milhões, percentual inferior ao limite legal de 120%.
Um dos argumentos utilizados para defender a aprovação integral dos R$ 20 milhões foi o impacto de uma eventual redução do valor sobre os juros. Simulações apresentadas aos vereadores indicaram que a diminuição do teto do empréstimo para R$ 10 milhões poderia alterar a avaliação de risco da operação, elevando a taxa de aproximadamente 1,33% ao ano para 7,90% ao ano, acrescida do CDI.
Investimentos em energia solar
De acordo com o plano de intenções encaminhado pelo prefeito aos vereadores, parte dos recursos deverá ser destinada à construção de usinas fotovoltaicas.
As projeções apresentadas pelo Executivo indicam que a aplicação de 40% do valor total do financiamento nesse setor poderia gerar economia suficiente para custear as próprias parcelas do empréstimo, sem comprometer as receitas ordinárias ou a manutenção dos serviços básicos do município.
Com a aprovação por 7 votos a 2, o Executivo municipal fica autorizado a dar continuidade aos procedimentos necessários junto ao Ministério da Fazenda e ao Banco do Brasil para a formalização do contrato e posterior liberação dos recursos.
A autorização legislativa não significa que o empréstimo já tenha sido contratado ou que os valores estejam disponíveis nos cofres municipais.
Feito por Portal Vilson Nunes