A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar o quadro de servidores municipais e realize concurso público para o preenchimento de cargos efetivos vagos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).
Segundo o MPBA, atualmente a administração municipal mantém 2.027 contratos temporários, número que corresponde a 64,4% de todos os vínculos existentes na Prefeitura. Para a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, o município não apresentou documentação e justificativas suficientes para demonstrar a regularidade das contratações.
A decisão, proferida em 24 de agosto, ocorre na fase de cumprimento de uma sentença decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente entre o Município e o Ministério Público.
A Justiça rejeitou o pedido da Prefeitura por um novo prazo sem data definida e determinou a implantação de um plano de regularização. O município deverá apresentar informações detalhadas sobre os contratos temporários, incluindo função, período da contratação, forma de seleção e justificativa de cada vínculo.
Também deverá ser comprovado o encerramento das contratações que não atendam aos requisitos constitucionais. A manutenção temporária de servidores será admitida apenas em situações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade dos serviços de saúde e educação.
Outra determinação é a publicação de edital de concurso público para os cargos efetivos vagos, acompanhada do cronograma com as etapas do certame.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 200 mil. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Interesses Difusos.
Feito por Portal Vilson Nunes
