A Prefeitura de Guanambi instituiu o Refis 2026, programa que permite a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizarem débitos com o município com redução de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios. A adesão poderá ser feita até 30 de outubro.
A medida foi criada pela Lei Complementar nº 30/2026, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município em 25 de agosto. O programa contempla débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025, incluindo tributos como IPTU e ISS, estejam ou não inscritos em dívida ativa.
Quem optar pela quitação à vista terá 100% de desconto nos juros, multas e honorários. Também será permitido parcelar os débitos em até seis vezes, com descontos proporcionais que variam de 80% a 20%, conforme o número de parcelas.
Além do Refis, a legislação prevê 10% de desconto no IPTU 2026 para pagamento em parcela única e condições para isenção de juros e multas em pagamentos realizados até o fim de outubro.
O contribuinte que aderir ao programa reconhece os débitos incluídos na negociação e renuncia aos recursos administrativos ou judiciais relacionados a eles. Caso permaneça com parcelas em atraso por mais de 90 dias, poderá ser excluído do Refis e perder os benefícios concedidos.
Feito por Portal Vilson Nunes
