O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Urandi adote, no prazo de 90 dias, uma série de medidas para adequar o município às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A recomendação foi expedida na sexta-feira (31) pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, no âmbito do Projeto Município Seguro.
Segundo o documento, um diagnóstico apresentado pela própria Procuradoria do Município apontou diversas deficiências na estrutura da segurança pública local. Embora Urandi possua Guarda Municipal, a cidade não conta com autoridade de trânsito, não possui Conselho Municipal nem Plano Municipal de Segurança Pública, também não dispõe de Fundo Municipal de Segurança e ainda não está integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
O Ministério Público também destacou que o município não recebe recursos dos fundos nacional e estadual de segurança pública há pelo menos 24 meses.
Na recomendação, a Promotoria orienta que o prefeito encaminhe projeto de lei para criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública, promova a implantação de uma ouvidoria autônoma, providencie a integração ao Sinesp e elabore o Plano Municipal de Segurança Pública.
O MP-BA advertiu que, caso as medidas não sejam adotadas dentro do prazo estabelecido, poderá firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município ou ajuizar uma Ação Civil Pública para assegurar o cumprimento da legislação.
Feito por Portal Vilson Nunes
