O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Palmas de Monte Alto adote, com urgência, uma série de medidas para adequar a estrutura municipal às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A recomendação foi expedida no último sábado (25) pelo promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho, no âmbito do projeto Município Seguro.
Conforme o documento, embora o município possua Guarda Civil Municipal e órgão executivo de trânsito, ainda não conta com instrumentos considerados essenciais para a política de segurança pública, como o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Fundo Municipal de Segurança Pública, integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e uma Ouvidoria específica para a área.
Segundo o MP, a ausência desses mecanismos impede que o município tenha acesso a recursos do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de Segurança Pública.
A recomendação estabelece prazos para que o município regularize a situação. A Prefeitura terá 30 dias para informar se acata a recomendação e apresentar um cronograma de execução das medidas. Em até 60 dias, deverá designar um setor ou servidor responsável pela política municipal de segurança pública.
O Ministério Público também determinou que, no prazo de 90 dias, sejam encaminhados à Câmara Municipal os projetos de lei para criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Além disso, o Executivo deverá apresentar, em até 180 dias, o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além de implementar todos os mecanismos previstos na Lei Federal nº 13.675/2018. Durante esse período, a gestão municipal deverá encaminhar relatórios mensais ao MP informando o andamento das providências.
De acordo com a recomendação, o descumprimento injustificado das medidas poderá resultar na adoção de providências judiciais, incluindo ações civis públicas e apuração de eventual ato de improbidade administrativa.
Feito por Portal Vilson Nunes
