A Câmara Municipal de Igaporã aprovou por unanimidade, durante a 18ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2026, realizada no dia 22 de junho, o Projeto de Lei nº 008/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.
A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, pois estabelece as diretrizes que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo metas, prioridades e regras para a aplicação dos recursos públicos no próximo exercício. Após a aprovação pelo Legislativo, a proposta foi sancionada pelo prefeito por meio da Lei Municipal nº 463, de 30 de junho de 2026.
Entre os principais objetivos da LDO estão o equilíbrio entre receitas e despesas, a definição de metas fiscais, o planejamento da execução orçamentária, o controle dos gastos públicos e a observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação também estabelece diretrizes para despesas com pessoal, arrecadação tributária, dívida pública e elaboração do orçamento municipal.
O texto aprovado ainda define como prioridades para 2027 o fortalecimento dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social e transporte, além do combate à pobreza, redução das desigualdades sociais, melhoria da qualidade de vida da população, desenvolvimento sustentável, modernização da gestão pública e fortalecimento das políticas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Com a aprovação da LDO, o município passa a contar com as diretrizes que servirão de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, documento que definirá a previsão de receitas e a destinação dos recursos para as ações e investimentos da administração municipal.
Feito por Portal Vilson Nunes
