O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, durante sessão realizada nesta quinta-feira (21), a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa (BA), referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Fábio Nunes Dias.
Segundo o parecer do relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, a decisão foi motivada pela ausência de recursos suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar, situação considerada irregular pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, conforme informações apuradas pelo Portal Vilson Nunes, o tribunal também apontou problemas nos investimentos obrigatórios na área da educação.
De acordo com a análise técnica, o município aplicou apenas 8,28% dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual abaixo do mínimo constitucional de 25%.
O relatório ainda apontou que a gestão destinou 48,10% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica, inferior ao mínimo de 70% exigido pela legislação.
Diante das irregularidades, os conselheiros aprovaram multa no valor de R$ 10 mil ao ex-gestor e determinaram o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de possível ato de improbidade administrativa.
Ainda cabe recurso da decisão.
Feito por Portal Vilson Nunes
