Em decisão publicada na noite de sexta-feira (6), a Justiça de Palmas de Monte Alto determinou que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) realize a extensão da rede de abastecimento de água para atender moradores de parte do bairro São Vicente. Diversas famílias residentes na Travessa Tancredo Neves, ainda não tem fornecimento de água encanada e ingressaram com ação judicial após terem o pedido de instalação negado pela concessionária.
Segundo consta no processo, a Embasa se recusava a realizar a ligação sob o argumento de que os imóveis estariam localizados em um loteamento considerado irregular. De acordo com a empresa, enquanto não houvesse a regularização imobiliária da área, não seria possível efetuar o fornecimento do serviço.
Então no processo judicial, os moradores fundamentaram que a alegada irregularidade imobiliária não poderia justificar a negativa do fornecimento de água, uma vez que a água é condição mínima de existência digna, é direito humano fundamental, não podendo ser negada por entraves meramente burocráticos.
A Travessa Tancredo Neves é pavimentada, possui fornecimento regular de energia elétrica e está plenamente inserida no bairro São Vicente.
Ao apreciar o pedido, a Justiça entendeu que, por se tratar de serviço público essencial, deveria ser garantido o acesso das famílias à água encanada. Diante disso, deferiu o pedido, determinando que a Embasa realize a extensão da rede de abastecimento e concretize a instalação da água nas residências, devendo cumprir a decisão no prazo máximo de 30 dias. [confira a decisão]
Procurado pela reportagem, o advogado do Município que atua na assistência jurídica a famílias em situação de vulnerabilidade social, responsável pelo caso, doutor Lucas Miguel Alves Nogueira, avaliou a decisão como acertada e de grande relevância social. Segundo ele, “a extensão dessa rede é de tão baixa complexidade e mera irregularidade imobiliária não pode, de forma alguma, permitir a privação de algo tão essencial quanto a água”.
O advogado destacou ainda a importância do cumprimento da decisão judicial dentro do prazo estabelecido. “Aguardamos que a Embasa realize a extensão da rede e concretize o fornecimento de água dentro do prazo fixado pela Justiça, pois confiamos no Poder Judiciário e na efetivação dos direitos fundamentais dessas famílias”, concluiu.
Feito por Portal Vilson Nunes
