A Prefeitura de Palmas de Monte Alto sancionou duas novas leis que trazem avanços significativos para a educação do município. Os textos foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (19) e já estão em vigor.
A Lei nº 768/2025 garante a concessão de uso do transporte público municipal para estudantes de cursos de ensino superior e técnico profissionalizante. A medida assegura deslocamentos de até 50 km e beneficia prioritariamente alunos residentes no município, oriundos da rede pública e em situação de vulnerabilidade social. Entre os critérios, estão renda familiar bruta de até três salários mínimos, cadastro no CadÚnico e matrícula regular em instituição de ensino. O objetivo é ampliar o acesso e a permanência dos jovens na educação, além de promover inclusão social pela formação acadêmica e profissional.
Já a Lei nº 769/2025 institui a Política Municipal de Atendimento à Educação Especial, na perspectiva inclusiva. A iniciativa contempla estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, garantindo atendimento educacional especializado em centros e salas multifuncionais. A norma também prevê articulação com serviços de saúde e assistência social, formação continuada para professores e envolvimento da família no processo educacional.
Feito por Portal Vilson Nunes
