O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação para que hospitais de Guanambi deixem de exigir boletim de ocorrência (BO) ou decisão judicial para a realização de abortos legais em vítimas de violência sexual. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, da 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (17).
A recomendação se destina aos diretores gerais e clínicos do Hospital Geral de Guanambi (HGG) e do Hospital Nova Aliança, que, segundo o MP, condicionam o acesso ao aborto legal à apresentação de documentos não previstos pela legislação. O promotor destacou que essa prática impõe obstáculos às vítimas e viola tratados internacionais assinados pelo Brasil sobre o direito à saúde e à dignidade das mulheres.
O documento reforça que, além da dispensa do BO, os hospitais devem manter sigilo absoluto sobre a identidade das vítimas e os documentos gerados durante os procedimentos para evitar exposição e novas violências.
A recomendação também foi enviada a diversas entidades, incluindo o Conselho Tutelar, a Vara da Infância e Juventude e a Delegacia Territorial de Guanambi.
Fonte: Ascom MP
