O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens, além de mulheres transexuais e travestis. A decisão foi tomada em julgamento concluído na noite desta sexta-feira (21).
A ação, movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), argumentava que o Congresso se omitia ao não legislar sobre o tema. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a ausência dessa proteção criava uma lacuna no combate à violência doméstica.
Moraes também destacou que o conceito de “mulher” na lei deve abranger identidade de gênero, garantindo direitos de proteção a todas as vítimas em situação de vulnerabilidade nas relações domésticas.
A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, oferece medidas protetivas e assistência às vítimas de violência doméstica.
Fonte: Agência Brasil