Em ofício encaminhado ao prefeito de Palmas de Monte Alto, a vereadora Ana Bárbara de Castro Pinto Laranjeira, solicitou que a Administração Municipal determine o rateio das sobras de recursos do Fundo da Educação Básica (FUNDEB) com os professores da Rede Municipal. No documento, a parlamentar argumenta que a Emenda Constitucional nº 108 e a Lei nº 14.113/2020, regulamenta o repasse integral do percentual mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB para o pagamento de salários aos profissionais da educação. “A presente proposição tem por objetivo o rateio de eventual sobra de recursos oriundos do Fundeb, como forma de incentivar os professores que estão em efetivo exercício, tratando-se de uma importante iniciativa para o desenvolvimento de ações na área de educação em nosso município“, manifestou.
Fonte: Ascom
