Prefeitura Municipal de Palmas de Monte Alto (Foto: Marcos Oliveira / Sudoeste Bahia)

Em Edital de Convocação nº 01/2017, publicado no Diário Oficial do Município, e veiculado na Imprensa Local, a Prefeitura Municipal de Palmas de Monte Alto (BA), convida a população em geral, em especial aos presidentes de sindicatos, associações, cooperativas e representantes de entidades religiosas, para participarem da Audiência Pública, para a elaboração das Leis orçamentárias: PPA (Plano Plurianual Participativo) para o período de 2018 a 2021; LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2018.

O ato que acontece nesta quarta-feira (24/05), a partir das 9h na Câmara Municipal de Vereadores, tem como objetivo levantar junto aos munícipes ações e sugestões para elaborações das referidas Leis.

As Audiências Públicas atende ao que determina o artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Vale ressaltar que, a Lei de Orçamento Anual detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. Antes de virar lei, a proposta orçamentária é analisada e votada pelos vereadores. É muito importante a participação da população.

Confira o documento publicado no Diário Oficial do Município, dia 15 de maio/2017:

Foto: Divulgação

Fonte: Vilson Nunes / Rádio Visão FM

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